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Cadastramento Habitacional

Documentos a apresentar conforme sua autodeclaração:

A comprovação dos requisitos deverá ser feita por meio da seguinte documentação complementar, baseando-se pelo formulário preenchido (autodeclarado) no período de pré-cadastro.

I - Gerais:

a) Documento de Identidade, CPF e Título de Eleitor do titular e cônjuge, se houver;

b) Documento de identidade e CPF ou certidão de nascimento dos dependentes, se houver;

c) Documento de identidade e CPF dos dependentes sob tutela ou curatela;

d) Número de registro no CadÚnico, se houver;

e) Comprovante de estado civil (certidão de casamento, averbação de divórcio, certidão de óbito ou certidão de união estável);

f) Comprovante de residência com CEP atual;

g) Documento que evidencie o período de moradia no mínimo 3 anos;

h) Comprovante de renda atualizado (de todos que residem juntos), emitido no máximo há 2 meses;

i) Certidão negativa de débito do SPC e/ou Serasa, sistemas bancários e outros;

J) Procuração Pública em caso de representação.

II – Comprovantes da condição de moradia:

a) Recibo de aluguel e/ou contrato de locação;

b) Declaração do proprietário do imóvel com o RG e CPF deste e/ou documento de propriedade ou posse do imóvel, se morar na condição de cedido e coabitação;

c) Apresentação de fotos (frente, fundo, laterais, nível da rua, entorno) que mostrem o estado físico do imóvel, no caso de moradia definida como submoradia (barraco/palafita);

d) Documentação comprobatória de acompanhamento do órgão competente em caso de situação de abrigo ou situação de rua.

III – Documentos Especiais para comprovação da condição de prioridade:

a) Laudo médico, emitido no máximo há 3 (três) anos;

b) Apresentar curatela, caso seja o responsável por algum interessado;

c) No caso de área de risco, situação de emergência e/ou calamidade pública, deve apresentar documentação comprobatória do órgão competente;

d) No caso de recebimento de auxílio emergencial para custeio de moradia, deve apresentar comprovação da condição de beneficiário do auxílio;

e) No caso de mulher vítima de violência doméstica e familiar sob medida protetiva, deve apresentar documentação comprobatória (decisão judicial).

IV – Documentos Especiais para análise da condição de financiamento (o que houver sendo a renda formal ou informal):

a) Contracheque;

b) Holerite;

c) Extrato de FGTS;

d) Extrato de benefício previdenciário – INSS e auxílios;

e) Declaração de Imposto de Renda;

f) Informações referentes às despesas básicas – Faturas de água e esgoto, energia elétrica, telefone;

g) Informações referentes a relacionamento de crédito – Extratos de Conta Corrente com limite de cheque especial e Faturas de Cartão de Crédito;

h) Informações relacionadas à segurança e investimentos – Boletos de Previdência, Seguros, Plano de Saúde e Consórcio;

i) Informações relacionadas a entretenimento e informação – Comprovantes de TV a cabo, Internet e assinaturas de jornais e revistas.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco por meio do site, clique na opção Entre em Contato e elabore sua pergunta.

Fique atento a algumas observações:

(OBS1) Renda Bruta Familiar: O subsídio Entrada do Meu Lar é para as famílias que comprovem renda bruta de até R$ 8.000,00 (oito mil reais);

(OBS2) Cálculo da renda Bruta Familiar: Para o enquadramento nas faixas de renda, o cálculo da renda bruta familiar excluirá benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, tais como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC), Bolsa Família e seus substitutos, além de benefícios estaduais como auxílio-aluguel.

(OBS3) Elegibilidade: Caso seja comprovado que os requisitos e condições do Programa não foram atendidos, o interessado será considerado inelegível e retirado do ranqueamento para a linha de atendimento “Entrada do Meu Lar”. Atenciosamente, Equipe do Programa Amazonas Meu Lar.

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