Cadastramento Habitacional
Documentos a apresentar conforme sua autodeclaração:
A comprovação dos requisitos deverá ser feita por meio da seguinte documentação complementar, baseando-se pelo formulário preenchido (autodeclarado) no período de pré-cadastro.
I - Gerais:
a) Documento de Identidade, CPF e Título de Eleitor do titular e cônjuge, se houver;
b) Documento de identidade e CPF ou certidão de nascimento dos dependentes, se houver;
c) Documento de identidade e CPF dos dependentes sob tutela ou curatela;
d) Número de registro no CadÚnico, se houver;
e) Comprovante de estado civil (certidão de casamento, averbação de divórcio, certidão de óbito ou certidão de união estável);
f) Comprovante de residência com CEP atual;
g) Documento que evidencie o período de moradia no mínimo 3 anos;
h) Comprovante de renda atualizado (de todos que residem juntos), emitido no máximo há 2 meses;
i) Certidão negativa de débito do SPC e/ou Serasa, sistemas bancários e outros;
J) Procuração Pública em caso de representação.
II – Comprovantes da condição de moradia:
a) Recibo de aluguel e/ou contrato de locação;
b) Declaração do proprietário do imóvel com o RG e CPF deste e/ou documento de propriedade ou posse do imóvel, se morar na condição de cedido e coabitação;
c) Apresentação de fotos (frente, fundo, laterais, nível da rua, entorno) que mostrem o estado físico do imóvel, no caso de moradia definida como submoradia (barraco/palafita);
d) Documentação comprobatória de acompanhamento do órgão competente em caso de situação de abrigo ou situação de rua.
III – Documentos Especiais para comprovação da condição de prioridade:
a) Laudo médico, emitido no máximo há 3 (três) anos;
b) Apresentar curatela, caso seja o responsável por algum interessado;
c) No caso de área de risco, situação de emergência e/ou calamidade pública, deve apresentar documentação comprobatória do órgão competente;
d) No caso de recebimento de auxílio emergencial para custeio de moradia, deve apresentar comprovação da condição de beneficiário do auxílio;
e) No caso de mulher vítima de violência doméstica e familiar sob medida protetiva, deve apresentar documentação comprobatória (decisão judicial).
IV – Documentos Especiais para análise da condição de financiamento (o que houver sendo a renda formal ou informal):
a) Contracheque;
b) Holerite;
c) Extrato de FGTS;
d) Extrato de benefício previdenciário – INSS e auxílios;
e) Declaração de Imposto de Renda;
f) Informações referentes às despesas básicas – Faturas de água e esgoto, energia elétrica, telefone;
g) Informações referentes a relacionamento de crédito – Extratos de Conta Corrente com limite de cheque especial e Faturas de Cartão de Crédito;
h) Informações relacionadas à segurança e investimentos – Boletos de Previdência, Seguros, Plano de Saúde e Consórcio;
i) Informações relacionadas a entretenimento e informação – Comprovantes de TV a cabo, Internet e assinaturas de jornais e revistas.
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Fique atento a algumas observações:
(OBS1) Renda Bruta Familiar: O subsídio Entrada do Meu Lar é para as famílias que comprovem renda bruta de até R$ 8.000,00 (oito mil reais);
(OBS2) Cálculo da renda Bruta Familiar: Para o enquadramento nas faixas de renda, o cálculo da renda bruta familiar excluirá benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, tais como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC), Bolsa Família e seus substitutos, além de benefícios estaduais como auxílio-aluguel.
(OBS3) Elegibilidade: Caso seja comprovado que os requisitos e condições do Programa não foram atendidos, o interessado será considerado inelegível e retirado do ranqueamento para a linha de atendimento “Entrada do Meu Lar”. Atenciosamente, Equipe do Programa Amazonas Meu Lar.
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